Áreas de preservação permanente

Áreas de preservação permanente

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Áreas de preservação permanente urbanas o novo código florestal e o judiciário paulo de bessa antunes. Wwwmmagovbr. Posts sobre áreas de preservação permanente escritos por eco4u. O conceito e as funções das áreas de preservação permanente a chamada área de preservação permanente é definida no artigo 3°, ii, da lei n° 12651, de 25.

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Recuperação de apps degradadas do rio doce definidas como fontes de abastecimento. As Áreas de preservação permanente, foram instituídas pelo código florestal (lei nº 4771 de 1965 e alterações posteriores) e consistem em espaços legalmente.

  • A área de preservação permanente, segundo a lei federal nº 12651/12, é toda aquela constante em seus artigos 4º, 5º e 6º da referida lei.
  • São denominadas áreas de preservação permanente (app) todas as áreas naturais, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os.
  • São consideradas Áreas de preservação permanente, o entorno de lagos e lagoas naturais, localizados em zona urbana, com largura mínima de 30 metros.

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